A Polícia Penal

Após a reconhecida falha de uma antiga proposta que se arrastava desde 2004 (PEC 308) no Congresso Nacional por ser considerada muito abrangente, foi elaborada pelo Senado Federal a nova Proposta de Emenda à Constituição nº14 de 2016 de forma mais objetiva, visando apenas a alteração da nomenclatura e inclusão dos profissionais do Sistema Prisional Brasileiro no rol da Segurança Pública, corrigindo assim, uma injustiça do Legislador que à época não compreendeu e nem poderia prever a tamanha importância social que o SERVIDOR PRISIONAL viria adquirir ao passar do tempo, e a sua imprescindível participação na execução das penas impostas aos presos.

A idéia desta evolução no Sistema Prisional Brasileiro partiu de estudos técnicos e dos exemplos de outros países como a Itália, que criou a sua POLIZIA PENITENZIARIA, órgão que age com autonomia à frente de todas as operações relacionadas aos Presídios e detentos, inclusive realizando investigações, recaptura de fugitivos e efetuando prisões. 

O modelo Italiano foi a maior inspiração brasileira, porque seu Governo teve muito sucesso no combate à criminalidade e contenção de facções que se organizavam e cresciam dentro e fora dos Presídios, assim como infelizmente acontece em nosso país.

Após aprovada por unanimidade no Senado, a proposta foi encaminhada para a Câmara dos Deputados e passou a tramitar com o nome de PEC 372 de 2017, tendo sido aprovada em primeiro turno por 402 votos a 08, e em segundo e último turno por 385 votos favoráveis a 16 desfavoráveis que foram induzidos pelo Partido Novo que se manteve contra a criação da nova Polícia durante todo o processo de tramitação. Em seguida a PEC foi promulgada em sessão do Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União como Emenda Constitucional nº 104 de 2019 no dia 05 de Dezembro de 2019, criando DEFINITIVAMENTE as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, incluídas no Artigo 144 da Carta Magna Brasileira de 1988.

ANTIGAS NOMENCLATURAS

  • ☠ GUARDA
  • ☠ CARCEREIRO
  • ☠ AGENTE PRISIONAL
  • ??‍♂️ POLICIAL PENAL

Guardar ou Vigiar prisioneiros provavelmente é uma das primeiras profissões do mundo. Na idade antiga por exemplo, um longo período da História que se estende aproximadamente do século VIII a.C., à queda do Império romano do ocidente no século V d.C; não havia um Código de Regulamento Social constituído, por isso foi um período marcado pelo então denominado ENCARCERAMENTO, que logicamente nos leva a pensar que ali se passou a associar o Guarda da Prisão ao termo CARCEREIRO, que para nós foi a mais conhecida e duradoura referência ao vigia das prisões.

Naquele tempo, mesmo que informalmente, batizou-se o profissional cuja função seria executar com eficácia o ato de aprisionar, não somente como caráter da pena, mas sim como garantia de manter o sujeito sob o domínio físico, para se exercer a punição.

Segundo Carvalho Filho (2002), os locais onde este profissional trabalhava eram desde calabouços, ruínas à torres de castelos, e eram locais descritos como insalubres, sem iluminação, sem condições de higiene e “inexpurgáveis”. As masmorras são exemplos destes modelos de CÁRCERE infectos nos quais os presos adoeciam e podiam morrer antes mesmo de seu julgamento e condenação, isso porque, as prisões surgiram apenas como um acessório de um processo punitivo que se baseava no TORMENTO FÍSICO.

O CARCEREIRO
Nomenclatura que atravessou séculos e que nos impregnou da imagem carrasca com que se apresentavam os Guardas dos tempos mais remotos. Este nome entrou em desuso, pois era dado ao profissional que fazia a guarda dos presos em ambientes desapropriados e ainda insalubres nas delegacias e era ligado diretamente às Polícias Civis.

O AGENTE PENITENCIÁRIO OU PRISIONAL
É o profissional que trabalhava diretamente na linha de frente da execução penal nas Unidades Prisionais. Muitas das vezes vinculados ainda à Polícia Civil como em Pernambuco, sua função era atuar na vigilância das guaritas, muralhas e portarias dos estabelecimentos penais, bem como nas movimentações e setores internos, afim de garantirem a ordem e a segurança dos presos intra e extramuros durante escoltas hospitalares e transferências, o que nem sempre era assim.

Em alguns Estados a Polícia Militar ou Policiais Civis eram designados para tais funções em postos armados, deixando a sociedade carente de Policiamento Ostensivo e Investigativo, e enquanto isso, o Servidor Penitenciário era impedido de ser o único Agente de Segurança no Âmbito Prisional, ou seja, em sua própria casa era limitado e inferiorizado sob o comando de “estranhos” de outras categorias policiais, e catastroficamente por profissionais de variadas áreas.

Por acompanhar e promover o bom andamento ou até mesmo coordenar os trabalhos diários dos presos, este profissional acabou ganhando uma nova imagem, a de Agente Ressocializador, pelo menos em alguns entes federados, o que não é correto, pois ele na teoria era o promotor e garantidor da Segurança no Ambiente Penal para que os profissionais desenvolvessem os projetos e trabalhos de ressocialização. Talvez a imagem que se teve no Brasil até 2019, do Agente Penitenciário como um ressocializador tenha começado a ser implantada em 1822, quando iniciou a construção da Eastern State Penitentiary na Philadelphia-EUA, considerada a primeira Penitenciária do mundo, pois os outros estabelecimentos eram pequenos e mantinham presos do sexo masculino e feminino e de diversas idades, inclusive menores infratores. Eastern é considerada por muitos como o primeiro edifício moderno da história dos Estados Unidos, foi inaugurada em 1829, e o projeto foi elaborado pelo arquiteto John Haviland, com um total de 07 Alas e celas individuais que irradiam a partir de um hub central, além de um pequeno pátio de sol.

Charles Williams foi o primeiro detento a ocupar o lugar em 23 de Outubro de 1829, quando foi para lá escoltado de olhos vendados para não conhecer a parte externa, procedimento padrão adotado afim de evitar fugas.

Em reclusão total, os internos não comunicavam entre si, e o silêncio era tão absoluto que os CARCEREIROS usavam meias por cima das “botas” para abafar o som. Os presos entravam em contato com os Servidores apenas por mensagens escritas em papéis de alimentação, pois a prisão foi criada com o objetivo de ser uma “casa de arrependimento”, onde os criminosos pudessem meditar e serem reabilitados através do remorso. Mesmo assim, eles tinham direito ao banho de sol, uma bíblia na cela e faziam trabalhos como calçados e tecelagem, e lá estava o Carcereiro como se fosse o mestre de obras do projeto.

Fechada em 1971, durante 142 anos a Penitenciária abrigou 75.000 presos, dentre eles Al Capone, um dos mais famosos, e provavelmente foi o pontapé inicial para o modelo de Administração Prisional da atualidade.

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