Termina a “FARRA” das Resoluções, Memorandos e Ofícios. É o fim das Legislações Arbitrárias emitidas por Gestores Estaduais

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Não é de hoje que os Servidores Públicos de Minas são lesados por Atos Normativos emitidos pelos Gestores que em muitas das vezes desconhecem a própria Legislação Estadual, e neste caso, nem vamos entrar no âmbito Federal, pois seria vergonhosamente catastrófico porque se trata de pessoas escolhidas a dedo para administrarem os Órgãos Públicos do Estado. Um triste exemplo de norma arbitrária é a carga horária imposta aos Policiais Penais uma que ultrapassa as 40 horas determinadas pelos Editais dos Concursos e tantas outras, como decisões internas sobre atestados médicos e variados temas já regulados por Leis específicas. Me recordo de uma época em que nos obrigavam a pedir aos Médicos que colocassem o CID – Classificação Internacional de Doenças nos atestados após as consultas que geravam atestados, e isso certamente poderia ser constrangedor para o Servidor no caso de ter que expor alguma doença a qual não queria que outros soubessem. É fato que servimos ao público, mas não é motivo para termos menos direitos que outros cidadãos. Um tremendo desrespeito às normas e principalmente ao Servidor não é mesmo?

Diante desta realidade amarga gerada por Decretos, Portarias, Resoluções, Memorandos e Ofícios, que algumas vezes são impulsionadas por interesses pessoais ou políticos, os Deputados Sargento Rodrigues e Agostinho Patrus apresentaram ainda em 2019 o Projeto de Lei 1.344 na intenção de limitar tais atividades que atropelam as Leis debatidas e aprovadas pelos Deputados, os quais foram eleitos pelos Cidadãos Mineiros para que os representem na Assembleia Legislativa.

De início o Executivo vetou o projeto, mas novamente os Deputados lhe deram continuidade derrubando o veto, como explica o Sargento Rodrigues no vídeo a seguir:

O projeto virando Lei, me desperta a dúvida sobre a questão da Promoção por Escolaridade dos Servidores Prisionais, que por força de Lei se dá após completarem 05 anos de efetivo exercício acompanhados de suas respectivas avaliações, mas que maliciosamente foi regulamentada por um Decreto onde nos imputaram a “pena” de 08 longos anos para que façamos jus à mudança de Níveis, atrasando assim o desenvolvimento na carreira.

NO NOSSO CASO, O QUE ACONTECE AGORA?

Creio que nas ações judiciais futuras poderemos ter mais êxito mencionando esta nova Lei, e na minha ignorância jurídica, espero que sejam revogados os Atos Normativos relacionados ao tema Promoção e Progressão no Sistema Prisional que atropelarem a Hierarquia, obrigando a Secretaria a conceder a promoção após o pedido administrativo, ação que consequentemente trará menos gastos para o Estado de Minas Gerais ao evitar Processos na Justiça.

Palavras de mim mesmo…

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