Atenção Servidor Público – Está terminando o prazo para emitir a sua Declaração Anual de Bens e Valores

0
447

O Decreto Estadual nº 46.933, de 21 de Janeiro de 2016, tornou obrigatória aos agentes públicos a declaração anual de bens e valores de seu patrimônio privado.

Os agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, ficam obrigados a apresentar, no momento da posse, anualmente e quando deixarem o cargo, emprego ou função, a  declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos do Decreto.

A declaração anual de bens e valores deve ser apresentada no período compreendido entre 1º de abril e 31 de maio ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente.

Assim sendo, o último dia para que o Servidor Público de Minas Gerais possa fazer a Declaração no ano de 2020 é 1⁰ de Junho!

Em caso de licença ou afastamento do agente público, ele terá o prazo de até dez dias úteis, contados do seu retorno ao serviço, para entregar a declaração de bens e valores.

O agente público poderá, por meio de declaração retificadora, alterar ou excluir informações, bem como adicionar dados referentes aos bens e valores que não foram incluídos na declaração originalmente apresentada.

O prazo para apresentar a declaração retificadora inicia-se no primeiro dia útil de agosto e encerra-se no último dia útil de setembro.

EMITIR DECLARAÇÃO 2020 AGORA

Compartilhe nas suas redes sociais!

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui