MG – Contratação temporária e imediata, de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para atuação nas Unidades Prisionais e Socioeducativas do Estado

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O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais TORNA PÚBLICO que estará aberto o Chamamento Público Emergencial nº 01/2020, considerando o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Esta dual nº 47.891/2020.

Trata-se de contratação temporária e imediata, embasada na Lei Estadual nº 18.185/2009 e no Decreto Estadual nº 45.155/2009, de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, em conformidade com a Lei Estadual nº 15.301/2004, para atuação em unidades prisionais e socioeducativas do estado de Minas Gerais conforme estabelecido no Quadro de Vagas, constante no Anexo II, autorizadas por meio do Ofício Cofin nº 0220/2020, de 30 de março de 2020. O processo incluirá a realização de inscrições, por meio do envio de documentos, e a análise de títulos e currículo, conforme estabelecido no teor deste Chamamento. Todas as informações necessárias para a inscrição dos interessados estão dispostas abaixo:

1. Esta contratação se dará por meio de assinatura de contrato administrativo, em conformidade com o inciso I do art. 2º da Lei nº 18.185/2009, por período determinado de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado se houver necessidade e interesse da Administração Pública, para prestação de serviços técnicos especializados na área de saúde de acordo com o determinado pela referida lei, bem como pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 45.155/2009.

2. No encerramento da situação de calamidade pública (reconhecida por meio do Decreto Estadual nº 47.891/2020) durante a vigência do contrato, este será rescindido nos termos previstos no inciso III do art. 13 da Lei nº 18.185/2009 e inciso II do art. 8º do Decreto nº 45.155/2009. Tal extinção contratual prevista não gerará direito à indenização.

3. Somente serão considerados aptos a participarem desta seleção, os candidatos que apresentarem como PRÉ-REQUISITO:
3.1. para a função de Médico: conclusão do curso de graduação de nível superior em Medicina concluído em instituição de ensino reconhecida pelos sistemas federal ou estaduais de ensino e devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRM-MG.
3.2. para a função de Enfermeiro: conclusão do curso de graduação de nível superior em Enfermagem, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, concluído em instituição de ensino reconhecido pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais ou municipais de ensino, e pelo MEC; registro ativo no respectivo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG; tempo mínimo de experiência profissional de 06 (seis) meses.
3.3. para a função de Técnico de Enfermagem: conclusão de curso de educação profissional, de nível médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, correspondente à área de Técnico em Enfermagem, concluído em instituição de ensino reconhecido pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais ou municipais de ensino, e pelo MEC; registro ativo no respectivo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG; tempo mínimo de experiência profissional de 06 (seis) meses.
3.4. para os candidatos que já firmaram contratos administrativos com a Administração Pública: cumprimento do interstício temporal de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato firmado anteriormente, com fulcro na Lei Estadual nº 18.185/2009.
3.4.1. Tal interstício poderá ser excepcionado nos casos de calamidade pública e de emergência, mediante prévia autorização e com amparo de dotação orçamentária específica, nos termos previstos no inciso III do art. 10 da Lei nº 18.185/2009.

4. Os candidatos que não apresentarem os comprovantes relativos aos pré-requisitos serão automaticamente excluídos do processo.

5. Além dos documentos comprobatórios dos pré-requisitos, os candidatos deverão anexar no ato de inscrição os documentos constantes no Anexo I, bem como, todos os comprovantes relativos às informações prestadas.

6. O quadro de vagas ofertadas neste chamamento, o vencimento básico por cargo e as atribuições por carreira estão disponíveis no Anexo II deste chamamento.

7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. Serão aceitas as inscrições enviadas para o endereço eletrônico psseconcursos.seguranca.mg.gov.br pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste edital de Chamamento Público Emergencial.
7.1.1. As inscrições enviadas fora do período estabelecido neste chamamento serão automaticamente excluídas do processo.
7.1.2. Em nenhuma hipótese serão aceitas e reconhecidas documentações enviadas por outro meio.
7.2. Os candidatos deverão seguir todas as instruções constantes no Anexo I deste Chamamento, bem como as instruções dispostas no endereço eletrônico para realização das inscrições.
7.3. O preenchimento de dados pessoais e profissionais no momento da inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que assume e atesta a veracidade de suas declarações, eximindo a SEJUSP de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente ao exercício da função pretendida pelo candidato, podendo o candidato responder penal, civil ou administrativamente, nos termos da legislação vigente, pela inexatidão ou incorreção dos dados informados.
7.4. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição pelo candidato.

8. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES
8.1. O candidato que encaminhar a documentação comprobatória conforme prazos e meios estipulados neste chamamento terá sua inscrição DEFERIDA. Caso não cumpra todas as exigências previstas, a inscrição do candidato será INDEFERIDA.
8.1.1. O deferimento das inscrições será divulgado na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br – 3 (três) dias úteis após o término das inscrições.
8.2. O prazo para interposição de recurso contra o indeferimento de inscrição será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do deferimento das inscrições. O recurso deverá ser protocolado exclusivamente no endereço eletrônico psseconcursos.seguranca.mg.gov.br, devendo o candidato usar sempre o número de protocolo de inscrição para acesso e registro.
8.2.1. A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita mediante data de envio eletrônica e do número de protocolo gerado, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.
8.2.2. Será publicado exclusivamente na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br – 3 (três) dias úteis após o término do prazo para recurso apenas a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

9. DA ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULO
9.1. A análise de títulos e currículo para somatório de pontuação por experiência profissional será realizada conforme os critérios de classificação e desempate estabelecidos no Anexo III deste chamamento.
9.2. O resultado preliminar da classificação será divulgado na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br – 5 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão de deferimento ou indeferimento de recursos contra o indeferimento de inscrição.
9.3. O prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado preliminar. O recurso deverá ser protocolado exclusivamente no endereço eletrônico psseconcursos.seguranca.mg.gov.br, devendo o candidato usar sempre o número de protocolo de inscrição para acesso e registro.
9.3.1. A comprovação do encaminhamento tempestivo do recurso será feita mediante data de envio eletrônica e do número de protocolo gerado, sendo rejeitado liminarmente recurso enviado fora do prazo.
9.3.2. Será publicado exclusivamente na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br – 3 (três) dias úteis após o término do prazo para recurso apenas a decisão de deferimento ou indeferimento. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
9.4. O resultado final da classificação será será homologado por ato da Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br e no Diário Oficial do Estado – www.jornalminasgerais.mg.gov.br – 1 (um) dia útil após a publicação da decisão de deferimento ou indeferimento de recursos contra o resultado preliminar.

10. DO EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL
10.1. O candidato convocado para assinatura do Contrato Administrativo deverá se submeter a exame médico pré-admissional, por meio do qual serão avaliadas as condições de saúde física e mental para exercício da função. O candidato deverá providenciar os seguintes exames laboratoriais e de ima- gem, realizados às expensas do candidato em até 30 dias anteriores à data da perícia.
10.1.1. Hemograma completo, com contagem de plaquetas;
10.1.2. Glicemia de jejum;
10.1.3. Urina rotina;
10.1.4. Para candidatos com idade de 40 anos ou mais: Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo;
10.1.5. Para candidatos com idade de 40 anos ou mais: Eletrocardiograma (ECG), com laudo.
10.2. O candidato deverá realizar consulta médica apresentando os exames laboratoriais e de imagem para emissão do Atestado de Saúde Ocupacional- ASO, conforme art. 1º do Decreto Estadual nº 47.901/2020.
10.3. O candidato deverá preencher Questionário de Antecedentes Clínicos a ser disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – www.planejamento.mg.gov.br .
10.4. O candidato deverá comparecer presencialmente na Cidade Administrativa de Minas Gerais em local e horário a ser informado previamente, portando:
10.4.1. Todos os exames laboratoriais e de imagem exigidos no item 10.1 deste edital;
10.4.2. Atestado Médico Ocupacional – ASO;
10.4.3. Documento original de identidade, com foto e assinatura;
10.4.4. Cartão de vacinação contra “hepatite B”; dT- difteria/tétano, dupla viral ou tríplice viral;
10.4.5. Para candidatos com idade de 40 anos ou mais: Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo;
10.4.6. Para candidatos com idade de 40 anos ou mais: Eletrocardiograma (ECG), com laudo.
10.5. A Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública encaminhará ao Setor de Perícias Médicas a documentação entregue pelo candidato para análise e emissão de parecer de aptidão para o trabalho.

11. Os candidatos selecionados deverão apresentar para a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para fins de assinatura e celebração do Contrato Administrativo, obrigatoriamente, por meio de cópia reprográfica simples, acompanhada dos originais, ou autenticada em cartório, os seguintes documentos:
11.1. todos os documentos comprobatórios de pré-requisitos conforme estabelecido no item 3 e seus subitens, de acordo com a função para a qual está concorrendo;
11.2. 02 (dois) retratos 3×4;
11.3. Atestado de bons antecedentes, expedido pela polícia civil;
11.4. comprovante de Conta Corrente ou Salário no Branco do Brasil, agência de Minas Gerais, em nome do candidato (caso o candidato não possua, no ato da contratação receberá uma carta para abertura da conta);
11.5. cópia da Carteira de Identidade – Registro Geral (RG);
11.6. cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
11.7. cópia do Título de Eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação com as obrigações eleitorais (certidão de quitação ou comprovante de votação na última eleição);
11.8. cópia do Certificado de Reservista (se do sexo masculino);
11.9. cópia do comprovante do PIS/PASEP;
11.10. comprovante de endereço atualizado (dos últimos 90 dias) e em nome do candidato;
11.10.1. caso o convocado não possua comprovante de endereço em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome dos pais ou do cônjuge, desde que comprove a filiação/relacionamento através da Carteira de Identidade RG e Certidão de nascimento/casamento.
11.11. cópia da certidão de casamento ou nascimento do candidato e certidão de nascimento dos filhos (se tiver);
11.12. cópia autenticada do Histórico Escolar – Nível Médio, para a carreira de Técnico de Enfermagem;
11.13. cópia autenticada de Diploma Nível Superior para as carreiras de Médico e Enfermeiro;
11.14. cópia da Carteira de Registro funcional no respectivo conselho (CRM) ou comprovante de pedido de registro no respectivo Conselho de Classe;
11.15. cópia da Carteira Nacional de Habilitação CNH (se tiver);

11.16. cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS que comprove data do primeiro emprego ou declaração;
11.17. Comprovante do tipo sanguíneo fator RH.

12. Estará impedido de assinar o contrato e automaticamente desclassificado, o selecionado que deixar de apresentar qualquer um dos documentos elencados nas alíneas do item 11 deste Chamamento Público ou que se enquadre na vedação de ser ser novamente contratado pela Administrção Pública antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, conforme inciso III do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.155/09.

13. Tendo em vista o momento vivido pela pandemia ocasionada pelo COVID-19 e a Situação de Emergência declarada pelo Governo Estadual no Decreto NE nº 113/2020, no qual os profissionais contratados deverão trabalhar em regime exclusivamente presencial por se tratar de área finalística, não serão contratados os profissionais que se enquadrem nas situações abaixo elencadas, nos termos do artigo 7º da Deliberação nº 2/2020 e do art. 2º da Deliberação nº 4/2020, por motivo de configurarem grupo de risco:
13.1. possuidor de idade igual ou superior a sessenta anos;
13.2. portar doença crônica, tais como diabetes, hipertensão, cardiopatia, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos;
13.3. gestante ou lactante.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A pontuação referente à realização de cursos prevista no Anexo III, será considerada apenas para 01 (um) curso por faixa de carga horária, não se admitindo a soma de pontuações.
14.2. É de inteira e exclusiva responsabilidade do inscrito no referido chamamento público, acompanhar todas as publicações e convocações deste certame, as quais serão divulgadas na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br – Chamamento Público Emergencial nº 01/2020 e/ou no Diário Oficial do Estado – www.jornalminasgerais.mg.gov.br.
14.3. Os resultados da classificação, a agenda para entrega de documentos para realização do exame pré-admissional e a convocação dos selecionados para assinatura do contrato, no Chamamento Público Emergencial nº 01/2020 – Situação Emergencial Gerada pela Epidemia COVID-19, serão divul- gados na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br – Chamamento Público Emergencial nº 01/2020 e no Diário Oficial do Estado – www.jornalminasgerais.mg.gov.br.
14.4. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado por ato da Secretaria de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br e no Diário Oficial do Estado – www.jornalminasgerais.mg.gov.br – 1 (um) dia útil após a publicação da decisão de deferimento ou indeferimento de recursos contra o resultado preliminar.
14.5. Os selecionados deverão comparecer nos dias estipulados e no local indicado na agenda, que será publicada na página eletrônica da SEJUSP www.seguranca.mg.gov.br 1 (um) dia útil após a publicação do resultado final, para entrega de documentos para realização do exame pré-admissional previsto no artigo 1º do Decreto Estadual 47.901/2020, conforme estabelecido no item 10 e seus subitens deste edital, munido dos documentos descritos.
14.6. Os selecionados deverão comparecer, munidos da documentação exigida no item 11 desse Chamamento, nos dias estipulados na convocação dos selecionados para assinatura do contrato, que será publicada na página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br – 1 (um) dia útil após o fim da realização dos exames pré-admissionais. A assinatura do contrato será feita pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Prédio Minas, 5º andar, telefones: (31) 3915-5920 e (31) 3915-5930, no horário das 08h30m às 11h30m e 13h30m às 16h00m.
14.7. A cópia dos documentos entregues pelo inscrito, independentemente da etapa ou finalidade a que se destina, não lhe será devolvida durante ou ao final deste Chamamento Público Emergencial.
14.8. O selecionado deverá assumir suas atividades funcionais, na unidade prisional ou socioeducativa de lotação imediatamente após a assinatura do Contrato Administrativo.
14.9. O candidato deverá, imediatamente após a inscrição, providenciar os exames laboratoriais, conforme descritos no item 10.1. e seus subitens, de forma a garantir o cumprimento, em tempo hábil, do prazo para assinatura do contrato, CASO SEJA CONVOCADO.

14.10. A SEJUSP poderá realizar, em qualquer momento, investigação social dos contratados e rescindir o contrato caso seja constatada qualquer irregularidade.

Belo Horizonte, 23 de abril de 2020.

General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004272323520121

 

 

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